NOTÍCIAS
01 DE NOVEMBER DE 2023
CNJ confere a parturiente nova data para prova de concurso de cartório
Filho de candidata nasceu dez dias antes do certame.
Conselheiros do CNJ, por maioria, confirmaram liminar e concederam a parturiente remarcação de prova escrita e prática em concurso de delegação de cartório de notas e registros de Alagoas.
Relator, ministro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues entendeu, sob uma perspectiva de gênero, tratar-se de forma de proteção do direito à dignidade, à família, e ao trabalho e uma maneira de evitar a discriminação de gestantes.
No caso, a candidata grávida havia pedido a realização da prova em data diversa dos demais candidatos, ou, alternativamente, a suspensão das provas, em razão da aproximação do parto. Como previsto, o filho nasceu faltando dez dias para a realização do certame.
Em decisão liminar, o relator conferiu à candidata o direito de realizar a prova escrita e prática de forma presencial, observado o prazo mínimo de 45 dias corridos entre o parto e a data da prova. A maioria dos ministros acompanhou o relator.
Em voto divergente, ministro Vieira de Mello Filho entendeu que a liminar quebra a isonomia do concurso, pois a candidata não fará a mesma prova que os demais candidatos e isso cria um precedente de insegurança jurídica.
Conselheiro Giovanni Olsson acompanhou a divergência, entendendo que, por se tratar da segunda fase do certame, ela deveria ocorrer sem identificação do candidato, não sendo possível admitir a realização de prova nessas circunstâncias.
Ministra Salise Sanchotene e o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, também seguiram as divergências.
Processo: 0006510-53.2023.2.00.0000
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de...
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de...
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
Filho tem direito a valores deixados pelo pai falecido mesmo sem inventário
A Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville (SC) autorizou a liberação, em favor de uma...
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
RIB divulga série de matérias sobre finalistas do “Prêmio Registro que Transforma”
O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) divulgou mais uma série de matérias sobre os projetos finalistas do...
Anoreg RS
26 DE OCTOBER DE 2026
Bullying: cartórios têm recorde de atas que podem comprovar agressões
Em 2025, os cartórios de notas brasileiros registraram 153.267 atas notariais, documento que pode ser utilizado...