NOTÍCIAS
11 DE APRIL DE 2024
Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora.
Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal propor medidas legislativas e alterações na legislação para aperfeiçoar a atividade notarial e registral. Outra atribuição do grupo é propor a atualização das normas, em prol da desburocratização e do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Para Sérgio Petecão, há muitos atos judiciais que poderiam ser extrajudicializados se repassados à responsabilidade dos serviços notariais e de registro. Segundo o autor do PRS 33/2023, isso poderia contribuir para a redução do número processos e do tempo de solução das demandas judiciais.
Segundo Efraim Filho, o projeto é bem-vindo. De acordo com o relator, os serviços notariais e de registro forneceram, até 2022, 6,5 milhões de comunicações de atos suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O parlamentar também ressalta a importância do setor na arrecadação tributária. Em 2022, a fiscalização exercida pelos serviços notariais e de registros resultou em um recolhimento de R$ 62 bilhões em 2022.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE MARCH DE 2026
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca nulidade de partilha de bens de divórcio feita por instrumento particular
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado...
Anoreg RS
18 DE MARCH DE 2026
Separação sem abandono do lar não caracteriza usucapião familiar
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar,...
Anoreg RS
18 DE MARCH DE 2026
Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para...
Anoreg RS
17 DE MARCH DE 2026
Relatório de Crédito do Ministério da Fazenda revela avanços no Crédito com Garantia Imobiliária
Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. A Secretaria de Reformas...
Anoreg RS