NOTÍCIAS
24 DE JUNE DE 2024
Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação
Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
O Senado Federal, por intermédio da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), promoveu nesta semana uma Audiência Pública para debater, dentre outros assuntos, a implementação do Código Florestal, bem como a restauração de áreas degradadas e a meta de plantar 12 milhões de árvores até 2030.
Requerida e presidida pelo Deputado Federal Nilto Tatto (PT-SP), que enfatizou a dificuldade de implementação das ferramentas previstas no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a audiência teve a participação de congressistas e especialistas, que convergiram sobre a urgente necessidade de que a norma seja cumprida, o que ainda efetivamente não aconteceu, mesmo decorridos 12 anos desde a promulgação do Código Florestal.
Além do CAR, a Audiência Pública tratou de temas envolvendo o setor produtivo e os riscos para a proteção da vegetação.
Especificamente sobre o CAR, o Diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Raoni Guerra Lucas Rajão, observou que, em 2012, data da promulgação do Código Florestal, havia pouco mais de 100 mil imóveis com o CAR e agora existem sete milhões. Segundo ele, “o desafio é saber qual informação o CAR nos traz. Se olharmos o copo meio vazio, existe uma constatação que somente cerca de 10% dos cadastros do Brasil começaram a ser analisados pelos estados e só 1,5% concluiu a análise. Em outra perspectiva, em fevereiro de 2023 havia somente 42 mil imóveis que tinham terminado a análise e, em um ano, esse número subiu a 114 mil.” Rajão ressaltou que tal crescimento, dentre outros fatores, pode ser explicado pela incorporação da tecnologia, uma vez que, alguns Estados já utilizam inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais para a análise.
Para Leonardo Papp, Consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras, um dos problemas da velocidade de implementação é a recorrente judicialização em torno de questões relacionadas ao Código Florestal. Papp afirmou que “temos hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais consolidadas efetivamente podem ser regularizadas com base nas regras diferenciadas do capítulo 13 do Código Florestal.”
De acordo com a Agência Senado, Marcelo Marques Spinelli Elvira, Secretário-Executivo do Observatório do Código Florestal, afirmou que “muitas vezes o CAR é usado para justificar ilegalidades, como uma autodeclaração feita no Amazonas de uma área de mais de 2,5 milhões de hectares e de uma área de floresta pública, o que exemplifica uma ‘agenda da grilagem’. São muitos, inclusive, os casos de sobreposição de áreas.”
Leia a íntegra da notícia publicada pela Agência Senado e assista abaixo a íntegra dos debates:
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
07 DE APRIL DE 2026
Artigo – Renúncia antecipada à herança pelo cônjuge no mundo – Parte I (Alemanha) – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Introdução Na Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, passaremos a tratar do Direito Sucessório em outros...
Anoreg RS
07 DE APRIL DE 2026
Portaria n° 22 do CNJ altera portaria que regulamenta o Prêmio Solo Seguro
PORTARIA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio...
Anoreg RS
07 DE APRIL DE 2026
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º...
Anoreg RS
07 DE APRIL DE 2026
Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as...
Anoreg RS
06 DE APRIL DE 2026
Artigo – Dinheiro, confiança e casamento: A infidelidade financeira e o papel do pacto antenupcial – Por Gabriela Maria de Oliveira Franco e Flávia Gentil
O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de...