NOTÍCIAS
05 DE MARCH DE 2024
Proposta permite a cartório receber documentação para benefício de saúde
Projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 427/24, analisado pela Câmara dos Deputados, permite aos cartórios receberem documentação comprovando doença rara, crônica ou grave para concessão de benefícios aos cidadãos junto ao poder público.
Pela proposta, os cartórios de registro civil serão responsáveis por repassar dados e informações sobre essas pessoas para concessão de benefícios, prevenção e combate a desvios. Esses serviços serão feitos por convênio entre o cartório e o órgão público beneficiário e poderão ser cobrados.
O texto inclui a medida na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos.
“Os serviços de registro civil das pessoas naturais podem contribuir ainda mais
para a população, assumindo, por via de convênio, a prestação remunerada de
variados outros serviços públicos e colaborando, assim, muito mais para a
economia de recursos públicos”, argumentou o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá direto para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
02 DE OCTOBER DE 2025
Provimento nº 63/2025 trata de procedimento a ser adotado pelos Tabeliães de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais e Registradores de Imóveis no âmbito do “Projeto Terra: Eu sou Cohab!”
TN, RI e RCPN: Alteração a redação do Provimento nº 55/2025-CGJ, que regulamenta o procedimento a ser adotado...
Anoreg RS
02 DE OCTOBER DE 2025
Provimento nº 51/2025-CGJ trata do pagamento do ITBI no registro da usucapião
RI: Adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral aos termos do art. 421 do Provimento nº...
Anoreg RS
02 DE OCTOBER DE 2025
Provimento nº 54/2025-CGJ acrescenta incisos ao artigo 447 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
Registro de Imóveis - Acrescentam-se os incisos I, II, III e IV ao artigo 447 da Consolidação Normativa Notarial...
Anoreg RS
02 DE OCTOBER DE 2025
Provimento nº 47/2025-CGJ altera a CNNR para incluir, expressamente, a forma de cobrança dos emolumentos devidos pela averbação de encerramento da matrícula
Registro de Imóveis - Alteração da Consolidação Normativa Notarial e Registral, para incluir, expressamente, a...
Anoreg RS
02 DE OCTOBER DE 2025
Provimento nº 59/2025-CGJ atualiza o art. 198 da CNNR, que trata da inclusão do formulário de requerimento de autorização de residência de migrantes e estrangeiros
Documentação de migrantes e estrangeiros. Atualização do art. 198 da CNNR. Inclusão do formulário de...