NOTÍCIAS
23 DE JULY DE 2024
Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024
Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 18/07/2024, Edição 137, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 2.005/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo acerca da tributação dos emolumentos recebidos por Tabeliães e Registradores, dentre outros.
De acordo com o texto legal, “consideram-se rendimentos tributáveis, os emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício, devendo ser lançados no livro-caixa do titular da serventia como rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão).” Além disso, a Solução de Consulta dispõe que “sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei e aqueles recebidos a título de complementação da receita mínima devidos às serventias deficitárias.
Leia a íntegra da Solução de Consulta.
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE OCTOBER DE 2026
STJ determina colação de bens recebidos por herdeiros por representação para garantir igualdade sucessória
REsp 2.199.958-MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN...
Anoreg RS
29 DE OCTOBER DE 2026
Registro de Imóveis abre seu 51º Encontro Nacional com auditório lotado em Salvador
Evento reúne registradores de todo o país até sexta-feira (30.10); abertura teve palestra magna da...
Anoreg RS
29 DE OCTOBER DE 2026
Artigo – Depois do inventário e da usucapião, a execução: Os próximos passos da desjudicialização – Por Cintia Calais
A execução é a próxima fronteira da desjudicialização. O artigo mostra o que já é possível em cartório, o...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Mudar paternidade no registro exige ação própria e produção de provas, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul é finalista em duas categorias do Prêmio Registro que Transforma 2026
O Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, é finalista em duas categorias da primeira...