NOTÍCIAS
13 DE NOVEMBER DE 2025
Câmara aprova inclusão da caução locatícia no Código Civil
Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer cumprir um dos direitos reais do locador. A proposta segue agora para o Senado Federal.
Conforme notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, a medida busca reforçar a caução locatícia como instrumento de garantia para o locador em caso de inadimplência. Com a alteração, o proprietário que registrar a caução passa a ter prioridade para receber valores devidos se o imóvel for vendido ou tomado em execução.
Segundo o autor, a proposta corrige lacunas legais e acompanha o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza jurídica da caução locatícia, equiparando-a à hipoteca em termos de preferência de crédito. O deputado defende que o reconhecimento da caução como direito real traz segurança jurídica e estabilidade ao mercado imobiliário, simplificando o tratamento das garantias locatícias.
A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), manifestou apoio ao projeto e destacou que a proposta ?deixa claro que o locador com caução registrada tem prioridade para receber o valor do imóvel”, consolidando a proteção aos credores e a clareza jurídica nas relações locatícias.
Fonte: ONR
The post Câmara aprova inclusão da caução locatícia no Código Civil first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
25 DE APRIL DE 2025
Comissão aprova mudança para regularização fundiária em imóveis do Incra
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou...
Anoreg RS
24 DE APRIL DE 2025
Cartório TOP realiza live sobre os módulos Avaliação e Sustentabilidade
A live será transmitida ao vivo pelo canal da ANOREG/BR no Youtube na próxima terça-feira, 29 de abril. The post...
Anoreg RS
24 DE APRIL DE 2025
Artigo – Formação dos títulos judiciais – Especialidade, tradição e modernidade
A formação dos títulos judiciais, função tradicionalmente atribuída aos escrivães, passa por significativas...
Anoreg RS
24 DE APRIL DE 2025
PROVIMENTO Nº 17/2025-CGJ
Processo nº 8.2022.0010/001377-8 ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL AGENDA 2030 – ODS 16.6 – Desenvolver instituições...
Anoreg RS
23 DE APRIL DE 2025
Iniciativas de sucesso para a regularização fundiária podem concorrer ao Prêmio Solo Seguro
O direito à terra e à moradia digna, anseios fundamentais de grande parte da população brasileira, encontram...