NOTÍCIAS
13 DE NOVEMBER DE 2025
Câmara aprova inclusão da caução locatícia no Código Civil
Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer cumprir um dos direitos reais do locador. A proposta segue agora para o Senado Federal.
Conforme notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, a medida busca reforçar a caução locatícia como instrumento de garantia para o locador em caso de inadimplência. Com a alteração, o proprietário que registrar a caução passa a ter prioridade para receber valores devidos se o imóvel for vendido ou tomado em execução.
Segundo o autor, a proposta corrige lacunas legais e acompanha o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza jurídica da caução locatícia, equiparando-a à hipoteca em termos de preferência de crédito. O deputado defende que o reconhecimento da caução como direito real traz segurança jurídica e estabilidade ao mercado imobiliário, simplificando o tratamento das garantias locatícias.
A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), manifestou apoio ao projeto e destacou que a proposta ?deixa claro que o locador com caução registrada tem prioridade para receber o valor do imóvel”, consolidando a proteção aos credores e a clareza jurídica nas relações locatícias.
Fonte: ONR
The post Câmara aprova inclusão da caução locatícia no Código Civil first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2024
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia...
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2024
Conheça a empresa líder no Brasil em soluções financeiras exclusivas para cartórios
Parcela Express, solução de pagamento especializada no setor notarial e registral, atende mais de 3.000...
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2024
Provimento nº 46/2024-CGJ altera artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento nº 167/2024 do CNJ
TP - Altera os artigos 20, 974, 976, 991, 992 e 993 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o...
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2024
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Mercado de Carbono será um dos temas debatidos
Painel será apresentado na tarde do dia 23/10 e terá participação de Patrícia Ferraz e Maria Tereza Uille Gomes.
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2024
Resolução CMN n. 5.168/2024 altera a Resolução nº 4.410/2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI
Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.