NOTÍCIAS
04 DE JULY DE 2025
Nova norma permite revogar e emitir certificado digital a qualquer tempo
CNJ diz que provimento reforça autonomia do cidadão e liberdade na escolha do tabelião.
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que altera regras para emissão e revogação de certificados digitais no sistema e-notariado.
O provimento 200/25 assegura aos usuários o direito de revogar o certificado digital a qualquer momento e solicitar a emissão de um novo documento perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo de validade do certificado anterior.
Com a medida, o CNJ busca garantir mais transparência quanto aos direitos dos usuários e ampliar a publicidade sobre as possibilidades de uso do certificado digital notarial.
Segundo o provimento, a escolha do tabelião é livre e permanece válida mesmo para os casos de revogação e nova emissão do certificado.
“A qualquer tempo, o usuário poderá solicitar revogação, possibilitando a emissão de novo certificado digital notarizado perante qualquer outro tabelião de notas, independentemente do prazo de validade outrora atribuído ao certificado revogado”, registra o texto normativo.
O certificado digital do e-Notariado funciona como identidade digital gratuita emitida por cartórios de notas credenciados.
A emissão pode ocorrer após identificação presencial (com coleta de digitais e apresentação de documentos físicos) ou remota (por videoconferência agendada).
Com o certificado, o cidadão pode assinar atos notariais eletronicamente, com a mesma validade jurídica dos realizados presencialmente.
O provimento também determina que o Colégio Notarial do Brasil – responsável pela gestão do e-Notariado – publique, de forma contínua e acessível em todos os seus canais, informações a respeito da revogação dos certificados e o direito à livre escolha do tabelião emissor.
Fonte: Migalhas
The post Nova norma permite revogar e emitir certificado digital a qualquer tempo first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
05 DE NOVEMBER DE 2026
Serviços notariais e de registro: Conselho Nacional de Justiça reforça prazos para medidas de proteção de dados
Desde fevereiro de 2026, os serviços notariais e de registro contam com padrão nacional de segurança da...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
FNDI publica Guia Orientativo sobre IA nas Serventias Extrajudiciais
Guia oferece aos Registradores Imobiliários e suas equipes um referencial sistematizado sobre o uso responsável de...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
Nota de falecimento do Sr. Jacy Franco Moreira Ibias, titular do 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) manifesta profundo pesar...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
ITAIPU Binacional é Patrocinadora Master do XXVI Congresso Nacional dos Cartórios (Congresso da ANOREG/BR)
A ITAIPU Binacional, uma das maiores geradoras de energia limpa e renovável do planeta e referência internacional...