NOTÍCIAS
19 DE MAY DE 2026
Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/23, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL 316/26). O substitutivo faz ajustes técnicos que não alteram o conteúdo original da proposta.
Confira a íntegra do texto aprovado
A inclusão da informação no documento de identidade será opcional, mediante pedido do próprio cidadão. Para obter o registro, a pessoa precisará apresentar a documentação médica comprobatória.
“A proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade”, afirmou o relator.
Thiago Flores também ressaltou que a medida cria um padrão nacional de identificação, o que, na sua opinião, resolve a atual fragmentação gerada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado.
O texto aprovado altera quatro legislações de identificação e acesso. Entre elas, a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
The post Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissões fundiárias constroem soluções para conflitos e garantem direitos a milhares de famílias
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Jornada Notarial 2026 mobiliza o Notariado em todo o Brasil e aproxima Cartórios da população
Com ações gratuitas em diferentes cidades, iniciativa do CNB/CF e das Seccionais promoveu orientação sobre...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissões fundiárias constroem soluções para conflitos e garantem direitos a milhares de famílias
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Painel do Congresso da ANOREG/BR reúne cinco especialistas para discutir sobre os novos provimentos do CNJ
O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) terá, no terceiro dia de programação,...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Notificação por meio eletrônico comprova mora do devedor fiduciante, decide STJ
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de...