NOTÍCIAS
19 DE MAY DE 2026
Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/23, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL 316/26). O substitutivo faz ajustes técnicos que não alteram o conteúdo original da proposta.
Confira a íntegra do texto aprovado
A inclusão da informação no documento de identidade será opcional, mediante pedido do próprio cidadão. Para obter o registro, a pessoa precisará apresentar a documentação médica comprobatória.
“A proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade”, afirmou o relator.
Thiago Flores também ressaltou que a medida cria um padrão nacional de identificação, o que, na sua opinião, resolve a atual fragmentação gerada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado.
O texto aprovado altera quatro legislações de identificação e acesso. Entre elas, a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
The post Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE MAY DE 2024
Nota de Pesar
É com pesar que a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) e o Fórum...
Anoreg RS
20 DE MAY DE 2024
Portaria Detran/RS n.º 178 dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro
Dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro. O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO...
Anoreg RS
20 DE MAY DE 2024
Provimento nº 32/2024-CGJ dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 18 e 31 de maio de 2024
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 18 e 31 de maio de...
Anoreg RS
20 DE MAY DE 2024
Postos fixos passam a receber pedidos de emissão de certidões a atingidos no RS
A partir desta segunda-feira (20/5), as solicitações de certidões de nascimento, casamento e óbito poderão ser...
Anoreg RS
20 DE MAY DE 2024
Cartório de Registro Civil da 5 ª Zona de Porto Alegre relata os esforços desempenhados durante Ação Emergencial
Durante a primeira semana de inundações, cartório foi o único que não foi atingido e permaneceu aberto no pior...