NOTÍCIAS
20 DE APRIL DE 2026
Lei define regras para a guarda compartilhada de pets
A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo.
A Lei 15.392, de 2026, estabelece que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se não houver acordo sobre a guarda do pet, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção.
Despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto as de manutenção (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.
Não haverá guarda compartilhada quando for identificado histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus-tratos contra o animal por uma das partes. Nesse caso, posse e propriedade serão transferidas para a outra parte.
A norma também apresenta situações de perda de posse, como a renúncia à guarda, o descumprimento dos termos da custódia compartilhada ou o registro de maus-tratos ao animal.
A lei tem origem no PL 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, o texto foi aprovado em Plenário em março, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Fonte: Agência Senado
The post Lei define regras para a guarda compartilhada de pets first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissões fundiárias constroem soluções para conflitos e garantem direitos a milhares de famílias
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Jornada Notarial 2026 mobiliza o Notariado em todo o Brasil e aproxima Cartórios da população
Com ações gratuitas em diferentes cidades, iniciativa do CNB/CF e das Seccionais promoveu orientação sobre...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissões fundiárias constroem soluções para conflitos e garantem direitos a milhares de famílias
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Painel do Congresso da ANOREG/BR reúne cinco especialistas para discutir sobre os novos provimentos do CNJ
O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) terá, no terceiro dia de programação,...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Notificação por meio eletrônico comprova mora do devedor fiduciante, decide STJ
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de...