NOTÍCIAS
28 DE OCTOBER DE 2026
Mudar paternidade no registro exige ação própria e produção de provas, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos.
Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com produção de provas sobre eventual erro ou falsidade do registro e investigação da existência de vínculo socioafetivo entre pai e filho.
Para o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, a filiação é um direito personalíssimo e indisponível, que não pode ser objeto de acordo entre as partes.
Além disso, ele realçou que a comprovação da paternidade biológica por exame de DNA não é suficiente, por si só, para justificar a exclusão do pai registral, diante da necessidade de proteção dos direitos da personalidade da criança.
O caso teve origem em um pedido de homologação de acordo extrajudicial, apresentado em procedimento sem conflito entre as partes (jurisdição voluntária). O pedido visava substituir o nome do pai registral pelo do pai biológico no registro de nascimento de uma criança.
Houve homologação de acordo em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu recurso do Ministério Público estadual e reformou a sentença. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o TJ-MA entendeu que a alteração da paternidade exige ação própria, com instrução probatória, não sendo suficiente o consenso entre os envolvidos.
No recurso especial, sustentou-se a validade do acordo, sob os argumentos de que o exame de DNA comprovava a paternidade biológica e de que não existia vínculo socioafetivo entre a criança e o pai registral.
Vínculo socioafetivo
O desembargador convocado Luís Carlos Gambogi destacou que, conforme previsto nos artigos 1.604 e 1.609 do Código Civil (CC), o reconhecimento da paternidade é irrevogável e a alteração do estado de filiação exige a comprovação de erro ou falsidade do registro, não bastando a manifestação de vontade dos envolvidos.
O relator também ressaltou que o artigo 841 do CC permite a transação apenas sobre direitos patrimoniais de caráter privado, impossibilitando a utilização de acordo para dispor sobre o estado de filiação.
Gambogi lembrou, ainda, da jurisprudência do STJ para a admissão de anulação do registro de nascimento: prova robusta de que o pai registral foi induzido a erro ou coagido ao reconhecimento da paternidade; e inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.
Segundo o desembargador convocado, mesmo quando há exame de DNA, a alteração da paternidade depende de investigação adequada sobre os laços afetivos existentes.
Em reforço à conclusão, o relator mencionou precedente da 3ª Turma do STJ que estabelece ser inadmissível a homologação de acordo extrajudicial para retificação do registro civil de menor sem a observância dos requisitos e do procedimento legal.
Entre as providências necessárias estão a participação do Ministério Público, a produção de prova pericial em juízo, sob contraditório, e a realização de estudos psicossociais para apurar eventuais vínculos socioafetivos com o pai registral e sua família. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
The post Mudar paternidade no registro exige ação própria e produção de provas, diz STJ first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
23 DE OCTOBER DE 2023
Prêmio Rares 2023 abre inscrições para reconhecer boas práticas de governança socioambiental nos Cartórios
A Rares-NR (Rede Ambiental de Responsabilidade Social) anuncia a abertura das inscrições para a 7ª edição do...
Anoreg RS
23 DE OCTOBER DE 2023
Estadão – Famílias antecipam herança com medo dos impostos da Reforma Tributária
Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para mais de 14,2 mil. O medo de que a reforma...
Anoreg RS
23 DE OCTOBER DE 2023
Cartório Cidadão realizou quase 3 mil atendimentos em três dias
Em parceria com cartórios extrajudiciais e entidades representativas da classe e instituições públicas, a...
Anoreg RS
23 DE OCTOBER DE 2023
Seminário debate papel dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do...
Anoreg RS
23 DE OCTOBER DE 2023
Nova lei sobre terras indígenas é sancionada com veto ao marco temporal
Apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso foram mantidos na íntegra O presidente Luiz Inácio Lula da Silva...