NOTÍCIAS
11 DE AUGUST DE 2026
PL prevê validação automática do CAR para pequenas propriedades
Objetivo é aprimorar a governança ambiental.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.238/2026 (PL), que altera o Código Florestal para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias, o PL tem como objetivo o aprimoramento da governança ambiental, prevendo que, “para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, a área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008. O terreno também não poderá apresentar indícios de supressão ou de degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025. A proposta exige ainda que a propriedade não possua sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplicará a áreas que sejam alvo de embargo por órgãos ambientais.”
Na Justificação do PL, de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (PL-RO), consta que, “passados quase 15 anos do atual Código Florestal, o cenário ainda é preocupante. Em 2024, estimou-se que 97% dos mais de 7,5 milhões de cadastros não haviam sido analisados, configurando um verdadeiro gargalo para a implementação da lei. A validação do CAR, etapa indispensável para conferir plena eficácia jurídica ao instrumento, permanece um processo lento, complexo e desafiador, com impactos negativos diretos sobre produtores rurais e sobre a capacidade do Poder Público de planejar e fiscalizar o uso da terra.”
Mosquini ainda ressalta que, “a manutenção de um grande passivo de cadastros pendentes de análise prolonga a insegurança jurídica, desestimula a regularização, sobretudo entre pequenos produtores, e compromete o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.”
Além da CAPADR, o PL será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
The post PL prevê validação automática do CAR para pequenas propriedades first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
16 DE APRIL DE 2026
Anoreg/RS participa da posse da nova diretoria do SECOVI-RS
Solenidade foi realizada na sede da Fecomércio-RS nesta segunda-feira (13/04). A Anoreg/RS, representada...
Anoreg RS
16 DE APRIL DE 2026
Recomendação nº 56 do CNJ revoga recomendação que trata da dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes
Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de...
Anoreg RS
16 DE APRIL DE 2026
Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil
O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
Anoreg RS
16 DE APRIL DE 2026
Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem...
Anoreg RS
15 DE APRIL DE 2026
STJ autoriza uso do SERP-JUD para localizar e penhorar bens de devedores em execução
REsp 2.226.101-SC, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por...