NOTÍCIAS
11 DE AUGUST DE 2026
PL prevê validação automática do CAR para pequenas propriedades
Objetivo é aprimorar a governança ambiental.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.238/2026 (PL), que altera o Código Florestal para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias, o PL tem como objetivo o aprimoramento da governança ambiental, prevendo que, “para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, a área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008. O terreno também não poderá apresentar indícios de supressão ou de degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025. A proposta exige ainda que a propriedade não possua sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplicará a áreas que sejam alvo de embargo por órgãos ambientais.”
Na Justificação do PL, de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (PL-RO), consta que, “passados quase 15 anos do atual Código Florestal, o cenário ainda é preocupante. Em 2024, estimou-se que 97% dos mais de 7,5 milhões de cadastros não haviam sido analisados, configurando um verdadeiro gargalo para a implementação da lei. A validação do CAR, etapa indispensável para conferir plena eficácia jurídica ao instrumento, permanece um processo lento, complexo e desafiador, com impactos negativos diretos sobre produtores rurais e sobre a capacidade do Poder Público de planejar e fiscalizar o uso da terra.”
Mosquini ainda ressalta que, “a manutenção de um grande passivo de cadastros pendentes de análise prolonga a insegurança jurídica, desestimula a regularização, sobretudo entre pequenos produtores, e compromete o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.”
Além da CAPADR, o PL será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
The post PL prevê validação automática do CAR para pequenas propriedades first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
15 DE DECEMBER DE 2023
Congresso derruba veto ao marco temporal das terras indígenas
O marco temporal restringe a demarcação de terras àquelas já ocupadas pelos indígenas em 5 de outubro de 1988
Anoreg RS
15 DE DECEMBER DE 2023
Artigo – Marco legal das garantias e protesto extrajudicial: solução negocial prévia
O presente artigo tem como objetivo examinar a solução negocial prévia ao protesto, inovação incorporada à lei...
Anoreg RS
15 DE DECEMBER DE 2023
Ministério das Cidades espera grande adesão de Estados e municípios ao MCMV Cidades
Com a soma de esforços, será possível reduzir significativamente o déficit habitacional do Brasil
Anoreg RS
15 DE DECEMBER DE 2023
Resolução nº 1496/2023-COMAG implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para o seu funcionamento
Implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande...
Anoreg RS
14 DE DECEMBER DE 2023
Colégio Registral do RS, Anoreg/RS, IRIRGS e CNB/RS publicam Nota Conjunta sobre georreferenciamento
Confira a íntegra da Nota Conjunta de Diretoria nº 02/2023.