NOTÍCIAS
27 DE OCTOBER DE 2026
Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
O texto está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais.
O programa prevê um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais que atendam aos critérios estabelecidos no projeto. A análise do CAR poderá ser feita por meio do cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem necessidade de vistoria presencial, exceto quando forem identificadas inconsistências relevantes.
A proposta estabelece ainda que, se o órgão responsável não se manifestar dentro do prazo previsto, o cadastro poderá ser considerado validado automaticamente. O prazo seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. O produtor também poderá apresentar declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
O texto prevê a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal. Também autoriza a criação de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre órgãos e o uso de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
Entre os incentivos previstos para produtores regularizados estão acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, abrangendo centenas de milhões de hectares.
“Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
The post Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Jornada Notarial 2026 mobiliza o Notariado em todo o Brasil e aproxima Cartórios da população
Com ações gratuitas em diferentes cidades, iniciativa do CNB/CF e das Seccionais promoveu orientação sobre...
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
ANOREG/BR divulga a edição PQTA 2025 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral
Publicação reconhece as serventias com padrões de excelência na gestão com base nas edições do PQTA de 2023 a...
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
Corregedor nacional de Justiça anuncia programa Conexão Extrajudicial
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, participou nesta sexta-feira (6/11) da...
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
RIB-RS realiza congresso a partir da próxima quinta-feira
Durante três dias, convidados debaterão transformação digital, segurança jurídica e inovação nos serviços...
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Um mutirão para fomentar boas práticas na negociação de imóveis
No Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado pelo Fórum Brasileiro de...