NOTÍCIAS
27 DE JULY DE 2026
Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil.
Pela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cartório, pagando os custos do serviço. O tabelião ou pessoa autorizada por ele fará a coleta.
A ata produzida valerá como prova em processos judiciais ou administrativos.
AVALIAÇÃO DO JUIZ
O juiz poderá aceitar a ata como prova e dispensar a audiência se o documento for suficiente para esclarecer os pontos em discussão. Mas o magistrado continua com poder para avaliar a prova. Se achar necessário, poderá chamar as testemunhas para novo depoimento em audiência.
COMO FUNCIONARÁ
O depoimento será feito no cartório da cidade onde tramita o processo. Se a testemunha morar em outra cidade, poderá ir ao cartório mais próximo de sua casa.
Todo o depoimento será gravado em áudio e vídeo. As gravações ficarão disponíveis para as partes e para o juiz.
O projeto também permite que o cartório faça a coleta por videoconferência, seguindo as regras do Conselho Nacional de Justiça.
As partes deverão avisar o juiz sobre o acordo feito, informar quais testemunhas serão ouvidas e qual cartório fará o serviço.
O advogado, por sua vez, deverá avisar a testemunha sobre o dia, a hora e o local do depoimento com pelo menos cinco dias de antecedência.
Se a testemunha faltar sem justificativa, o ato será remarcado. O responsável pela ausência da testemunha pagará os custos da remarcação.
O depoimento será público, exceto em processos que correm em segredo de justiça.
SOLUÇÕES MAIS RÁPIDAS
Para Rodrigues, a proposta estimula soluções mais rápidas. “A escolha do tabelião de notas como agente responsável pela colheita do depoimento assegura imparcialidade, fé pública e segurança jurídica ao ato.”
Rodrigues destacou que o projeto não retira poder do juiz, apenas oferece uma alternativa. Segundo ele, a iniciativa ajuda a reduzir a quantidade de audiências e a tornar os processos mais rápidos, sem prejudicar o direito de defesa das partes.
PRÓXIMOS PASSOS
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
The post Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE OCTOBER DE 2026
Conheça os vencedores do Prêmio Registro que Transforma
Primeira edição da premiação do Registro de Imóveis do Brasil reconheceu sete iniciativas que geraram impactos...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Mudar paternidade no registro exige ação própria e produção de provas, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul é finalista em duas categorias do Prêmio Registro que Transforma 2026
O Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, é finalista em duas categorias da primeira...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
51º ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: falta pouco para o maior encontro sobre Direito Registral Imobiliário brasileiro começar!
A cidade de Salvador/BA receberá, entre os dias 28 e 30 de outubro de 2026, o 51º Encontro dos Oficiais de...
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de...