NOTÍCIAS
06 DE NOVEMBER DE 2026
Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania
PROVIMENTO Nº 58/2026-CGJ
Processo n° 8.2026.0010/003560-2 ÁREA REGISTRAL
AGENDA 2030 – ODS 10.3 – Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito
RCPN – Determina procedimentos para as serventias durante o evento “Missões da Justiça e Cidadania“.
O EXCELENTİSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento célere aos usuários que irão utilizar os serviços oferecidos no evento “Missões da Justiça e Cidadania”, que integra o Programa Casa de Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que em eventos similares anteriores, tais como Registre-se! e Central Cidadania, houve casos de demora excessiva no fornecimento das certidões requisitadas, ocasionando perda de oportunidade de acessar outros serviços pelas partes hipossuficientes que compareceram aos mutirões; e
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar providências visando à melhoria dos Serviços Extrajudiciais,
PROVÊ:
Art. 1º – Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2026, entre 10h e 17h, as certidões solicitadas pelos Registros Civis de São Luiz Gonzaga, Caibaté, Santo Antônio das Missões, São Nicolau, São Miguel das Missões, Entre-Ijuís, São Pedro do Butiá, Roque Gonzales e Cerro Largo, com a identificação de que são do evento “Missões da Justiça e Cidadania”, com base neste Provimento, deverão ser enviadas pela serventia detentora do acervo no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, utilizando-se o código EQLG-06;
§1 ° – Será excepcionalmente dispensada a exigência da declaração de hipossuficiência da parte, dada a natureza assistencial da ação.
§2° – Na impossibilidade de atendimento do pedido no prazo indicado no caput, a serventia detentora do acervo deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça imediatamente pelo e-mail [email protected].
Art. 2º – As serventias que têm previsão de fechamento para almoço durante o horário de atendimento do evento referido no artigo 1° deverão manter preposto plantonista para eventual recebimento de pedido de certidão.
Art. 3º – O descumprimento das determinações deste provimento ensejará a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis em relação ao responsável pela serventia.
Art. 4º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça
Eletrônico.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT,
Corregedor-Geral da Justiça.
The post Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2026
Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto...
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2026
Venda de imóvel de espólio sem consultar todos os herdeiros é inválida
A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Portaria Detran/RS n.° 403 padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados
Padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados e revoga as Portarias...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Artigo – A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras
A lei 11.441/07 representou um marco transformador no sistema jurídico brasileiro ao instituir a via extrajudicial...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Novo corregedor nacional de justiça defende magistratura mais próxima da sociedade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu, nesta terça-feira (25/8), a cadeira...