NOTÍCIAS
06 DE NOVEMBER DE 2026
Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania
PROVIMENTO Nº 58/2026-CGJ
Processo n° 8.2026.0010/003560-2 ÁREA REGISTRAL
AGENDA 2030 – ODS 10.3 – Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito
RCPN – Determina procedimentos para as serventias durante o evento “Missões da Justiça e Cidadania“.
O EXCELENTİSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento célere aos usuários que irão utilizar os serviços oferecidos no evento “Missões da Justiça e Cidadania”, que integra o Programa Casa de Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que em eventos similares anteriores, tais como Registre-se! e Central Cidadania, houve casos de demora excessiva no fornecimento das certidões requisitadas, ocasionando perda de oportunidade de acessar outros serviços pelas partes hipossuficientes que compareceram aos mutirões; e
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar providências visando à melhoria dos Serviços Extrajudiciais,
PROVÊ:
Art. 1º – Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2026, entre 10h e 17h, as certidões solicitadas pelos Registros Civis de São Luiz Gonzaga, Caibaté, Santo Antônio das Missões, São Nicolau, São Miguel das Missões, Entre-Ijuís, São Pedro do Butiá, Roque Gonzales e Cerro Largo, com a identificação de que são do evento “Missões da Justiça e Cidadania”, com base neste Provimento, deverão ser enviadas pela serventia detentora do acervo no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, utilizando-se o código EQLG-06;
§1 ° – Será excepcionalmente dispensada a exigência da declaração de hipossuficiência da parte, dada a natureza assistencial da ação.
§2° – Na impossibilidade de atendimento do pedido no prazo indicado no caput, a serventia detentora do acervo deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça imediatamente pelo e-mail [email protected].
Art. 2º – As serventias que têm previsão de fechamento para almoço durante o horário de atendimento do evento referido no artigo 1° deverão manter preposto plantonista para eventual recebimento de pedido de certidão.
Art. 3º – O descumprimento das determinações deste provimento ensejará a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis em relação ao responsável pela serventia.
Art. 4º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça
Eletrônico.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT,
Corregedor-Geral da Justiça.
The post Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2026
Território Quilombola de Alcântara recebe registro imobiliário definitivo em evento do CNJ
A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca...
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2026
Mutirão leva documentação civil a comunidade indígena em São Miguel das Missões
A comunidade indígena guarani Tekoa Koenju, em São Miguel das Missões, recebeu ações do programa Regulariza...
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2026
Integralização de imóvel ao capital social dispensa escritura pública: novo reforço da jurisprudência paulista
A integralização de bens imóveis ao capital social das empresas constitui prática amplamente utilizada no...
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2026
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide STJ
O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas...
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2026
Live reúne notários e registradores para apresentar nova etapa da integração entre e-Notariado e RI Digital
Transmissão promovida pelo ONR e pelo CNB/CF reforçou os avanços da integração iniciada em 2025, apresentou o...