NOTÍCIAS
29 DE APRIL DE 2026
Registro do CPF em segunda via de documentos civis é gratuito, reforça CNJ
Os cartórios brasileiros não podem cobrar taxas para o registro do CPF na segunda via de certidões de registro civil. A decisão foi dada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/4).
Conforme o relator da Consulta 0000884-48.2026.2.00.0000, conselheiro Ulisses Rabaneda, a Lei 13.444/2017 instituiu a política pública de identificação civil unificada.
A norma também determina a incorporação gratuita do CPF nas certidões de registro civil, como nascimento, casamento e óbito.
O conselheiro também lembrou que o Provimento CNJ n. 149/2023 estabelece a averbação do CPF na segunda via desses documentos de forma obrigatória e gratuita. Em seu voto, Rabaneda destacou que a cobrança pelo apontamento do CPF na certidão “configura forma indireta de remuneração”, já que a norma qualifica o ato como gratuito.
Na decisão, conselheiros e conselheiras reiteraram o entendimento prévio do CNJ que, além de proibir a cobrança, estabelece que normas locais não podem afixar cobrança distinta da determinação do Conselho e em uniformidade com o sistema registral.
Fonte: CNJ
The post Registro do CPF em segunda via de documentos civis é gratuito, reforça CNJ first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
Corregedor nacional de Justiça anuncia programa Conexão Extrajudicial
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, participou nesta sexta-feira (6/11) da...
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
RIB-RS realiza congresso a partir da próxima quinta-feira
Durante três dias, convidados debaterão transformação digital, segurança jurídica e inovação nos serviços...
Anoreg RS
10 DE NOVEMBER DE 2026
ANOREG/BR divulga a edição PQTA 2025 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral
Publicação reconhece as serventias com padrões de excelência na gestão com base nas edições do PQTA de 2023 a...
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Cartórios de Notas promovem mutirão de orientações contra golpes em negociações imobiliárias
Uma ação promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) levou orientações e...
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Um mutirão para fomentar boas práticas na negociação de imóveis
No Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado pelo Fórum Brasileiro de...