NOTÍCIAS
24 DE MARCH DE 2026
Senado deve padronizar regras sobre penhora de bens
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça.
O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defende padronizar o texto da lei e diminuir decisões divergentes sobre o assunto.
Fonte: Agência Senado
The post Senado deve padronizar regras sobre penhora de bens first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
10 DE JULY DE 2026
Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória
Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz —...
Anoreg RS
10 DE JULY DE 2026
Valor Econômico – Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
Dados do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de...
Anoreg RS
10 DE JULY DE 2026
ECA faz 36 anos: como o Estatuto mudou a forma de garantir a proteção de crianças e adolescentes?
Instituído em 1990 pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 36 anos na próxima...
Anoreg RS
10 DE JULY DE 2026
Cartório Anjo incentiva cooperação entre serventias e fortalece a cultura da qualidade no extrajudicial
Com o objetivo de ampliar a cultura da qualidade e incentivar a cooperação entre os serviços notariais e...
Anoreg RS
08 DE JULY DE 2026
Partilha com divisão desigual de quinhões hereditários é válida
É possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros...